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Título:		LEI Nº 14.488 19/07/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT.
Publicação:		DOC 20/07/2007 p. 1 c. 2-3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 21/2001 (ver documento)
Autor(es):		Paulo Frange
Regulamentação:		Decreto nº 49.399/2008 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Criação - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - Placa eletrônica - Programa de Identificação Automática de Veículos /art. 13/ - Trânsito - Veículos

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